Help needed New Digital Nomad visa

All good questions. Since this started today, I gather there will be little knowledge to share yet. 

The "Term of responsibility" is a form that someone recently completed. I cannot off the top of my head remember who. Try searching for it. 

I would suggest having your ducks in a row prior to booking VFS. I hear they are quite quick in the UK currently.

We went with Ei! due to the complications of coming from the US and the funds required to apply. We could have done it ourselves but Ei! caught a couple of mistakes we would have made that would have cost us dearly.

Good Luck and we will keep updating you as this new visa information comes in.

Hi Maxine

Regarding the Term of Responsability, you can get it here: https://www.sef.pt/pt/Documents/termo_responsabilidade.pdf

@maxine

I don't know how far along in the application process for a digital nomad visa you are but yesterday the PT gov published Decreto Regulamentar 4/2022 which regulates these visas (and other immigration matters that won't apply to you).

Of note is that for the issue of a digital nomad visa they are requiring proof of monthly income. The income figure they have set is higher than the PT minimum wage (currently €705 a month). They will require proof of income over a 3 month period that is equal to 4 months of the PT minimum wage, so you will need show proof of income of €940 a month.

Decreto Regulamentar 4/2022

Artigo 31.º-A

Visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota para fora do território nacional

1 - O pedido de visto de residência para o exercício de atividade profissional prestada de forma remota, previsto no artigo 61.º-B da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, é acompanhado de:

a) Nas situações de trabalho subordinado, um dos seguintes documentos:

i) Contrato de trabalho;

ii) Declaração de empregador a comprovar o vínculo laboral;

b) Nas situações de exercício de atividade profissional independente, um dos seguintes documentos:

i) Contrato de sociedade;

ii) Contrato de prestação de serviços;

iii) Documento demonstrativo de serviços prestados a uma ou mais entidades;

c) Comprovativo de rendimentos médios mensais auferidos no exercício de atividade profissional subordinada ou independente nos últimos três meses de valor mínimo equivalente a quatro remunerações mínimas mensais garantidas;

d) Documento que ateste a sua residência fiscal.

2 - Quando o requerente não disponha de visto de residência para prestação de trabalho remoto, é aplicável, com as necessárias adaptações, o procedimento definido no n.º 2 e seguintes dos artigos 88.º e 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, na sua redação atual, sendo para esse efeito exigível o cumprimento do disposto no número anterior.

Just curious: what is Ei and who is Claudia?